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Lei Mun. Sorocaba/SP 12.219/20 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 12.219 de 25.08.2020

DOM-Sorocaba: 26.08.2020

(Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.826, de 23 de junho de 2006, que dispõe sobre Outorga Onerosa de Direito de Construir - OODC e a Outorga Onerosa de Alteração de Uso - OOAU e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.826, de 23 de junho de 2006, que dispõe sobre Outorga Onerosa de Direito de Construir - OODC e a Outorga Onerosa de Alteração de Uso - OOAU e dá outras providências e do Anexo I.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o disposto no § 5º do art. 1º, da Lei nº 7.826, de 23 de junho de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 5º. Considera-se como usos permitidos para a aplicação da OOAU aqueles relacionados exclusivamente às áreas da saúde, da educação e culturais/religiosas, conforme descrição no Anexo I." (NR)

Art. 2º Fica alterado o disposto no Anexo I, da Lei nº 7.826, de 23 de junho de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:

"

ANEXO I

TABELA DE VALORES DO FATOR DE INTERESSE SOCIAL - FIS
USOS CULTURAIS / RELIGIOSOS FIS
Gabinetes de leitura, museus, templos religiosos, galerias de arte, oficina de artes manuais, visuais, de imagem e som, salas de espetáculo para apresentação de peças teatrais, musicais, circenses, de danças e salas de exibição cinematográfica ou similares 0,2
USOS DE ENSINO
Serviços de apoio e promoção ao ensino regular como creche, pré-escola, fundamental, médio, graduação, pós-graduação, profissionalizantes ou similares 0,5
USOS DE SAÚDE
Serviços hospitalares em atenção à saúde humana, com atividades médicas, cirúrgicas, laboratoriais e de reabilitação fisioterápica, ou similares ( continua ... )

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