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Port. SMF/Cuiabá - MT 10/20 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Cuiabá - SMF/Cuiabá - MT nº 10 de 24.08.2020

DOM-Cuiabá: 27.08.2020

Obs.: Rep. DOM de 31.08.2020

Estabelece procedimentos a serem adotados em caso de reconhecimento da procedência do pedido em processo administrativo, abstenção de lançamento e exigência de tributos e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 476, de 30 de dezembro de 2019 e pelo Decreto nº 6.110, de 26 de setembro de 2016 e,

CONSIDERANDO o interesse público de redução de litigiosidade, aumento da eficácia e da eficiência na arrecadação dos tributos municipais e celeridade da Justiça;

CONSIDERANDO que o interesse arrecadatório da Administração está inteiramente vinculado à ordem jurídica e apenas em seus termos é válido;

CONSIDERANDO que reiteração de exigência de tributos contrariando precedente de decisão judicial fundada em jurisprudência desfavorável consolidada, acerca de quaisquer dos elementos do critério da regra matriz de incidência do tributo, além da inviabilidade de êxito, contribui para ineficiência arrecadatória, estrangulamento do Poder Judiciário e compromete a credibilidade do Município diante do judiciário e dos munícipes,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos Auditores Fiscais Tributários da Receita Municipal e Inspetores de Tributos, para reconhecimento da procedência do pedido em processo administrativo, abstenção de lançamento e exigência de tributos, nos casos em que especifica.

Art. 2º Os Auditores Fiscais Tributário da Receita Municipal e Inspetores de Tributos do Município de Cuiabá ficam autorizados a reconhecer a procedência do pedido em processo administrativo e a abster-se de promover lançamentos de tributos, quando a pretensão deduzida estiver assentada em jurisprudência desfavorável a tributação, consolidada no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ou de acordo com:

I - súmula do Supremo Tribunal Federal (STF);

II - acórdão transitado em julgado, proferido pelo STF em sede de recurso extraordinário em regime de repercussão geral, salvo comprovação da revisão da tese fixada;

III - súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ);

IV - acórdão transitado em julgado, proferido pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo, salvo comprovação da revisão da tese fixada;

V - acórdão transitado em julgado, proferido pela Corte Especial do STJ;

VI - decisão judicial precedente desfavorável ao Município, liminar ou de mérito, quando a decisão, em idêntica questão de direito, estiver fundada em súmula de tribunal superior ou em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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