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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 17.421/20 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 17.421 de 26.08.2020

DOM-Belo Horizonte: 27.08.2020

Altera o Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5º e 6º:

"Artigo 4º (...)

§ 5º. A suspensão de férias dos servidores da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte - GCMBH - será praticada até o limite operacional da corporação para fazer frente às medidas temporárias de enfrentamento da epidemia da covid-19.

§ 6º. O período de férias não gozado pelo servidor da GCMBH no exercício correspondente, em decorrência da suspensão que dispõe o inciso XI do caput, será considerado folga compensativa, sem prejuízo do adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração, devendo ser gozada em até dois anos, de acordo com a opção do servidor, o interesse do serviço e a concordância da chefia imediata.".

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de agosto de 2020.

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo ( continua ... )

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