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Res. SMF-RJ 3.181/20 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 3.181 de 26.08.2020

DOM-Rio de Janeiro: 27.08.2020

Altera a Tabela de Códigos de Receitas de Autos de Infração - SUBEM.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Tabela de Códigos de Receitas de Autos de Infração - SUBEM, conforme o disposto no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rosemary de Azevedo Carvalho Teixeira de Macedo

ANEXO

Código de Receita Subrubricas
736-6 - Multa Artigo 19 Lei 6435/2018 - SUBEM;1910.01.22.0040 - Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal
1910.01.22.0038- Vinculação - Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal

Código de Receita Subrubricas
737-4 - Multa Artigo 26 § 2º Lei 6435/2018 - SUBEM 1910.01.22.0040 - Multas previstas na Legislação de Proteção e Bem-Estar Animal
( continua ... )

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