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IN SAJ Santo André-SP 5/20 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Assuntos Jurídicos de Santo André - SP nº 5 de 25.08.2020

DOM-Santo André: 27.08.2020

(Revoga a suspensão das sessões de julgamento e dos prazos processuais da Junta de Recursos Fiscais no Município de Santo André.)


Secretaria de Assuntos Jurídicos Caio Costa e Paula, Secretário de Assuntos Jurídicos do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade da manutenção da prestação dos serviços públicos;

CONSIDERANDO que a adoção de hábitos de higiene básicos e a ampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação são suficientes para a redução significativa do potencial do contágio pelo coronavírus;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º, do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que autoriza os municípios, cujas circunstâncias estruturais e epidemiológicas locais permitam a retomada gradual do atendimento presencial ao público de serviços e atividades não essenciais;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 17.317, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente do coronavírus, no Município de Santo André;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 17.370, de 01 de maio de 2020, que dispõe sobre o uso de máscaras de proteção facial, para evitar a transmissão comunitária do coronavírus, no Município de Santo André;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 17.418, de 30 de junho de 2020, que dispõe sobre a retomada gradual e consciente da economia no Município de Santo-André, com ações e medidas estratégicas de enfrentamento à pandemia decorrente do coronavírus, nos moldes do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, de acordo com a Fase 03 (Amarela), do Plano São Paulo;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 17.458, de 06 de agosto de 2020 que dispõe sobre o expediente nos órgãos da Prefeitura de Santo André, de forma excepcional, em razão do período da pandemia decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO, ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 8.878/2020,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a suspensão das sessões de julgamento e dos prazos processuais da Junta de Recursos Fiscais, instituída na Instrução Normativa nº XX de 23 de março de 2020.

Art. 2º As reuniões/sessões deverão, sempre que possível, ser realizadas através de videoconferência, por meio das ferramentas indicadas pela Secretaria de Inovação e Administração. Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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