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Port. Sub. Rec. Est. - MG 177/20 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 177 de 26.08.2020

DOE-MG: 27.08.2020

Estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital - EFD, em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 - DAPI 1, e dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos §§ 14 e 15 do art. 152 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Esta portaria estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital - EFD, em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 - DAPI 1, e dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma.

Art. 2º Fica facultada a opção pela apuração do ICMS a partir das informações lançadas na EFD, em substituição à DAPI 1, ao:

I - contribuinte constante do Anexo Único;

II - contribuinte signatário de protocolo de intenções firmado com o Estado, cujo empreendimento seja considerado pela Secretaria de Estado de Fazenda como de relevante interesse para a economia do Estado;

III - contribuinte que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

a) não esteja omisso quanto à entrega da EFD e da DAPI 1 relativamente ao exercício em curso e aos cinco exercícios anteriores;

b) não tenha apresentado DAPI 1 inconsistente no exercício em curso e nos cinco exercícios anteriores;

c) relativamente ao período de apuração em curso e aos quatro períodos anteriores:

1 - não tenha ou tenha tido escrituração centralizada;

2 - não esteja ou tenha estado com a inscrição estadual suspensa ou cancelada;

3 - não recolha ou tenha recolhido o imposto pelo regime do Simples Nacional;

4 - não esteja ou tenha estado em Regime Especial de Controle e Fiscalização;

5 - não tenha ou tenha tido inscrição estadual única; e

d) tenha obtido a validação da ( continua ... )

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