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Lei Est. RJ 8.990/20 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 8.990 de 27.08.2020

DOE-RJ: 27.08.2020

(Modifica o artigo 6º da Lei nº 8.922/2020, que revoga o art. 8º da Lei nº 7.122/2015 e adere à isenção de ICMS nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o sistema de compensação de energia elétrica, concedida pelo item 222 do anx. I, do Decreto Executivo do Estado de Minas Gerais nº 43.080/2002, com base no § 8º da Lei Complementar nº 160/2017 e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017.)


 
Ementa Oficial: Modifica o artigo 6º da Lei nº 8.922, de 30 de junho de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 6º da Lei nº 8.922, de 30 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos até a data de 31 de dezembro de 2022."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2020

WILSON ( continua ... )

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