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IN Sec. Faz. - RS 7/20 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 7 de 21.08.2020

DOE-RS: 27.08.2020

(Altera a Instrução Normativa SEFAZ nº 1/2020, que autoriza e disciplina excepcionalmente o regime de Teletrabalho para os servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria da Fazenda.)


 
Ementa Oficial: Altera a Instrução Normativa SEFAZ nº 01/2020.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso III do artigo 90 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e

Considerando a edição do Decreto nº 55.290, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Fazenda e aprova seu Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa SEFAZ Nº 01, de 17 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - a ementa fica modificada, passando a vigorar com a redação que segue:

"Autoriza e disciplina excepcionalmente o regime de Teletrabalho para os servidores ou empregados públicos em exercício do cargo na Secretaria da Fazenda."

II - o "caput" do art. 1º passa a vigorar com seguinte redação:

"Artigo 1º Fica autorizado o regime excepcional de Teletrabalho, pelo prazo que perdurarem o estado de calamidade pública e as medidas de prevenção e de enfrentamento da epidemia causada pelo COVID-19, estabelecidas no Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, para os servidores ou empregados públicos em exercício do cargo na Secretaria da Fazenda, na medida do possível e sem prejuízo ao serviço público, a critério da Administração Fazendária.

III - o art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º O processo de autorização de Teletrabalho deverá conter autorização da chefia imediata e declaração do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, frente aos requisitos tecnológicos mínimos exigíveis para a execução do ( continua ... )

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