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IN Sec. Faz. - RS 6/20 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 6 de 21.08.2020

DOE-RS: 27.08.2020

Disciplina a apresentação de defesa e a interposição de recursos de forma eletrônica no âmbito do processo administrativo tributário.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso III do artigo 90 da Constituição Estadual,

Considerando a alteração promovida pelo Decreto nº 55.384, de 27 de julho de 2020, que, ao modificar a redação do § 1º do art. 34 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, afastou a suspensão, excepcional e temporária, dos prazos de defesa e prazos recursais prevista no "caput" do referido artigo, nas hipóteses em que os atos de apresentação de defesa e de interposição de recursos possam ser realizados de forma eletrônica, conforme regulamento expedido pelos titulares dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, assegurada a ampla defesa, mediante acesso aos documentos por meio eletrônico;

Considerando que os arts. 136-J a 136-O da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, viabilizam a constituição do processo administrativo tributário, por meio de autos, total ou parcialmente, digitais;

Considerando que a Carta de Serviços da Receita Estadual, elaborada e divulgada na forma prevista pelo § 25 do art. 9º do Anexo Único do Decreto nº 55.290, de 3 de junho de 2020, dispõe a respeito do protocolo de defesas e recursos no âmbito do processo administrativo tributário em meio eletrônico;

Considerando que eventuais dúvidas dos requerentes junto à Receita Estadual também são esclarecidas mediante encaminhamento de formulário eletrônico, na forma prevista pelo Capítulo XII do Título V da Instrução Normativa DRP nº 45/98;

Considerando que o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF disciplinou, por intermédio da Resolução do TARF nº 01/2020, de 13 de maio de 2020, a realização de reuniões mediante o uso de tecnologia para sua realização à distância;

Considerando que os meios disponibilizados atendem os requisitos definidos para excepcionalizar a suspensão dos prazos e viabilizam a manutenção de atividade desempenhada pela Administração Tributária, essencial ao funcionamento do Estado, na forma do inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, sem ( continua ... )

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