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Dec. Est. PI 19.178/20 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 19.178 de 26.08.2020

DOE-PI: 26.08.2020

(Altera o Anx. único do Decreto nº 18.048/2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo único do Decreto nº 18.048, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, alterado pelo Convênio ICMS nº 35, de 03 de abril de 2018;

CONSIDERANDO os documentos constantes do processo sob nº 00009.010716/2020-97;

CONSIDERANDO o OFÍCIO SEFAZ-PI/GASEC Nº 167/2020, de 19 de agosto de 2020, oriundo da Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí, Processo SEI nº 00009.014556/2020-55,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o item 06 ao Anexo único do Decreto nº 18.048, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar Federal nº160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

Nº DE ORDEM (...)NORMA (...)
06 Decreto nº 22.066, de 30 de julho de 2001, do Estado da Paraíba, que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado e anidro combustível, álcool etílico hidratado e anidro para outros fins, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá outras ( continua ... )

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