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Port. Sec. Faz. - MA 246/20 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 246 de 20.08.2020

DOE-MA: 25.08.2020

Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o teor do Ofício nº 204/2020/-FEPA/PREV.

RESOLVE

Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 078/2019-Gabin de 18 de fevereiro de 2019, o código de receita abaixo indicado.

CÓDIGO DESCRIÇÃO DA RECEITA
526 Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria-FEPA- Divida Ativa não Tributária
325 Multa Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria-FEPA- Divida Ativa não Tributária
326 Juros Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria-FEPA- Divida Ativa não Tributária
726 Parcelamento Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria-FEPA- Divida Ativa não Tributária
327 Multa Parcelamento Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria-FEPA- Divida Ativa não Tributária
328 Juros Parcelamento Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria-FEPA- Divida Ativa não Tributária

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, DÊ-SE ( continua ... )

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