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IN CAT-PE 18/20 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 18 de 25.08.2020

DOE-PE: 27.08.2020

(Altera o Anx. Único da Instrução Normativa CAT nº 2/2020, que estabelece, conforme especifica, o valor do crédito fiscal a ser adotado pelo contribuinte, por saco de 50 (cinquenta) quilos, correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada.)


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, considerando o disposto na alínea "f" do inciso II do artigo 8º, no inciso I do artigo 9º, no item 2 da alínea "c" do inciso II do artigo 10 e na alínea "b" do inciso II do artigo 14 do Decreto nº 27.987, de 2.6.2005, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 002, de 28.1.2020, passa a vigorar com a redação contida no Anexo Único.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.8.2020.

ANDERSON DE ALENCAR FREIRE

Coordenador da Administração Tributária Estadual

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 002/2020

Crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou à Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo

PERÍODO FISCAL / 2020CRÉDITO FISCAL (R$ / saco de 50 kg)
(...)(...)
agosto( continua ... )

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