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Dec. Mun. Santos/SP 9.060/20 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 9.060 de 26.08.2020

DOM-Santos: 27.08.2020

Dispõe sobre a retomada da execução de música ao vivo em bares, restaurantes e lanchonetes no município de Santos, nos casos e condições que especifica, e dá outras providências.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a classificação do Município de Santos, em 10 de julho de 2020, na Fase 3 (Flexibilização) do Plano São Paulo, instituído pelo Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a retomada da execução de música ao vivo em bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos afins no Município de Santos, observadas as seguintes condições:

I - somente poderão executar a música ao vivo os estabelecimentos com alvará específico para essa atividade, emitido pela Prefeitura Municipal de Santos;

II - cumprimento de todas as regras e condições de limpeza, higiene e prevenção para o funcionamento parcial e condicionado dos bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos afins no Município de Santos, inclusive dos Protocolos previstos na legislação vigente;

III - a execução da música ao vivo deverá ocorrer exclusivamente durante o horário em que o respectivo estabelecimento estiver autorizado a funcionar, limitado a 8h (oito horas) diárias;

IV - adequação do estabelecimento à legislação ambiental e às normas de posturas municipais, para impedir a propagação de ruídos além dos limites permitidos;

V - durante a execução da música ao vivo, são vedadas a permanência de clientes e frequentadores em pé, a utilização de pistas de dança ou espaços equivalentes e a formação de aglomerações;

VI - deve ser observado o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre cantores e músicos no palco;

VII - deve ser observado o distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre os cantores, músicos e bandas e o público;

VIII - os cantores e músicos devem permanecer com máscaras faciais durante as apresentações musicais, excetuados os vocalistas e os músicos que utilizam instrumentos de sopro, quando for imprescindível a retirada da máscara;

IX - ( continua ... )

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