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IN SMT/Natal - RN 2/20 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 2 de 26.08.2020

DOM-Natal: 27.08.2020

Esclarece acerca da apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços - ISS nas atividades de intermediação da prestação de serviços ou comercialização de produtos por meio de aplicativos digitais, bem como estabelece regras para emissão de recibos e notas fiscais de serviços nas atividades de intermediação.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo art. 58, II da Lei Orgânica do Município do Natal, art. 178 da Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989 e pelos artigos 2º, inciso IV e V e 64, inciso XVIII do Decreto nº 10.705 de 27 de maio de 2015;

RESOLVE:

Art. 1º Para efeito do que dispõe esta Instrução Normativa, entende-se como:

I - Intermediador: Empresa detentora dos direitos sobre o aplicativo digital de intermediação que conecta cliente e usuário final.

II - Cliente: Pessoa física ou jurídica, prestadora de serviços ou comerciante, que se utiliza do aplicativo digital para contratar os serviços do intermediador e fornecer seu próprio serviço ou comercializar seu produto.

III - Usuário Final: Pessoa física ou jurídica que, através de aplicativo digital, compra produto ou solicita prestação de serviços.

IV - Aplicativo: Ferramenta digital que possibilita o contato entre Usuário Final e Cliente, com o fim de intermediar a prestação de serviços ou comercialização de produtos.

Art. 2º Quando se tratar das atividades de intermediação, de serviços ou comércio de produtos, por meio de aplicativo, a base de cálculo do ISS deve ser composta por todos os valores recebidos pelo Intermediador a título de comissão, taxa de serviço, taxa de administração, ou qualquer outra, independente da nomenclatura ou forma de apuração, desde que configure a remuneração percebida pela prestação dos serviços de intermediação por ele prestado.

Parágrafo único. Os valores recebidos e repassados pelo Intermediador aos Clientes não devem integrar a base de cálculo do ISS relativo ao serviço de intermediação;

Art. 3º O ( continua ... )

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