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IN SMT/Natal - RN 1/20 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 1 de 26.08.2020

DOM-Natal: 27.08.2020

Esclarece acerca da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços - ISS para os serviços prestados por meio de sociedade organizada sob a forma de cooperativa e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo art. 58, II da Lei Orgânica do Município do Natal, art. 178 da Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989 e pelos artigos 2º, inciso IV e V e 64, inciso XVIII do Decreto nº 10.705 de 27 de maio de 2015;

RESOLVE:

Art. 1º Para efeito do que dispõe a presente Instrução, e na forma disposta em legislação específica, consideram-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas para a consecução dos objetivos sociais.

Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.

Art. 2º Quando se tratar de serviços prestados por meio de sociedade organizada sob a forma de cooperativa, a base de cálculo do ISS deve ser composta por todos os valores recebidos pela Sociedade Cooperativa que não configurem receita decorrente de ato cooperativo, seja a título de comissão, taxa de expediente, taxa de administração, ou qualquer outra nomenclatura, não integrando a base de cálculo os valores repassados aos cooperados, decorrentes dos serviços por eles prestados, resultantes dos contratos celebrados pelas sociedades.

§ 1º. Para efeito do que dispõe o caput, excluem-se do conceito de ato cooperado:

I - a prestação de serviços por não-associado (pessoa física ou jurídica) através da cooperativa a terceiros, ainda que necessários ao bom desempenho da atividade-fim ou, ainda, a prestação de serviços estranhos ao seu objeto social;

II - o fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais;

III - a participação em sociedades não cooperativas, públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares;

IV - as aplicações financeiras;

V - a ( continua ... )

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