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Port. Sec. Faz. - AM 254/20 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 254 de 12.08.2020

DOE-AM: 26.08.2020

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 26.08.2020.

Altera a Portaria nº 0044/2013-GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores autorizados a realizar importações de mercadorias sujeitas à substituição tributária, com o tratamento tributário do "corredor de importação" previsto no art. 1º do Decreto nº 33.084, de 2013.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de acrescentar o estabelecimento comercial importador, referido no processo nº 01.01.014101.048598/2019-65, à tabela constante no inciso I da Portaria nº 0044/2013-GSEFAZ, de 14 de fevereiro de 2013; e

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 2º da Resolução nº 004/2013-GSEFAZ, de 23 de janeiro de 2013;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 0044/2013-GSEFAZ, acrescentando o item 100 à tabela constante no inciso I, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores autorizados a realizar importações de mercadorias sujeitas à substituição tributária, com o tratamento tributário do "corredor de importação" previsto no art. 1º do Decreto nº 33.084, de 7 de janeiro de 2013, com a seguinte redação:

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Item Razão Social CNPJ CCA
100 GRID TECNOLOGIA EM PROJETOS ELETRONICOS LTDA 16.482.714/0001-13( continua ... )

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