x
x
x
Res. CONTER 12/20 - Res. - Resolução Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia nº 12 de 19.08.2020

D.O.U.: 27.08.2020

Revoga expressamente os Artigos 8º e 11 da Resolução CONTER nº 03/2020, estabelecendo medidas para a retomada da fluência dos prazos processuais e altera a redação da alínea c.1, do Artigo 2º, da Resolução CONTER nº 14/2017.


O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CONTER, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe conferem a Lei nº 7.394 de 29 de outubro de 1985, regulamentada pelo Decreto nº 92.790 de 17 de junho de 1986 e o Regimento Interno do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, especificamente os artigos 12, § 2º e 13;

CONSIDERANDO a natureza essencial da atividade prestada pelo Sistema CONTER/CRTRs e a necessidade de se assegurarem condições mínimas para sua continuidade, compatibilizando-a com a preservação da vida e saúde de profissionais inscritos, funcionários, diretores, conselheiros, demais agentes públicos e cidadãos em geral;

CONSIDERANDO que a inexistência de perspectivas quanto à retomada dos prazos processuais pode gerar insegurança jurídica e potenciais prejuízos à tutela de direitos fundamentais e de saúde pública;

CONSIDERANDO que estados e municípios relativizaram as regras de isolamento social;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer o retorno às atividades presenciais, respeitando os critérios estabelecidos pelas autoridades de saúde pública brasileira, para prevenção e combate ao Covid-19;

CONSIDERANDO que é garantido o caráter ininterrupto da atividade prestada pelo Sistema CONTER/CRTRs;

CONSIDERANDO a decisão da 1ª Sessão da VI Reunião Plenária Extraordinária do 7º Corpo de Conselheiros do CONTER, realizada no dia 19 de agosto de 2.020, resolve:

Art. 1º Fica restabelecida, a partir da entrada em vigor desta Resolução, a fluência dos prazos processuais no âmbito do Sistema CONTER/CRTRs, observando o seguinte:

I - Os CRTRs deverão estabelecer planos de priorização e virtualização de procedimentos, otimizando os meios tecnológicos para realização de atos de trabalho remoto, inclusive, caso seja necessário, mediante cooperação com o CONTER;

II - Será mantido preferencialmente o atendimento virtual às partes e procuradores, na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?