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Res. CAMEX 82/20 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 82 de 25.08.2020

D.O.U.: 27.08.2020

Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão nº 17, de 7 de dezembro de 2009, do Conselho Mercado Comum (CMC) do MERCOSUL.


O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, incisos II e IV, do Decreto nº 10.044, de 07 de outubro de 2019, e tendo em vista a deliberação de sua 173ª reunião, ocorrida aos 12 e 13 de agosto de 2020, resolve:

Art. 1º A Decisão nº 17, de 7 de dezembro de 2009, do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, anexa a esta Resolução, será executada e cumprida integralmente em seus termos.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de setembro de 2020, com produção de efeitos a partir da mesma data.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Presidente do Comitê-Executivo de Gestão

Substituto

ANEXO

MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 17/09

NÍVEIS DE TARIFA EXTERNA COMUM SUPERIORES AOS NÍVEIS CONSOLIDADOS NA OMC

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Decisões Nº 07/94 e 22/94 do Conselho do Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que os Estados Partes do MERCOSUL assinaram em 15 de abril de 1994 a Ata Final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais, aprovando os Acordos para a constituição da Organização Mundial de Comércio (OMC), os quais foram posteriormente ratificados e incorporados ao ordenamento jurídico interno dos Estados Partes.

Que uma das obrigações que assumiram os Estados Partes foi a consolidação dos níveis tarifários, de forma a não poder aplicar direitos aduaneiros que ultrapassem aqueles fixados em dito âmbito.

Que a modificação da lista de concessões só pode ser realizada de acordo com o procedimento estabelecido na OMC, que implica uma negociação com os restantes Membros.

O CONSELHO DO MERCADO COMUM decide:

( continua ... )

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