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Lei Mun. Itapema/SC 3.965/20 - Lei do Município de Itapema/SC nº 3.965 de 20.02.2020

DOM-Itapema: 26.02.2020

Instituí o Programa "Itapema Digital - Negócios e Tecnologia", e dispõe sobre incentivos fiscais no Município de Itapema, as empresas enquadradas como "startup", e dá outras providências.


O Presidente da Câmara de Vereadores de Itapema, no uso de suas constitucionais e regimentais atribuições, em especial o artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Itapema, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Com fundamento no inciso I do art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, fica instituído o Programa "Itapema Digital - Negócios e Tecnologia", através do qual é autorizada a concessão de incentivos fiscais a empresas enquadradas como "startup" no Município de Itapema, observados os requisitos e condições constantes nesta Lei.

Art. 2º Para os fins do disposto nessa Lei considera-se "startup" a empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, os quais, quando já existentes, caracterizam startups de natureza incremental ou quando relacionados à criação de algo totalmente novo, caracterizam "startups" de natureza disruptiva.

§ 1º. As "startups" caracterizam-se por desenvolver suas inovações em condições de incerteza que requerem experimentos e validações constantes, inclusive mediante a comercialização experimental provisória, antes de procederem à comercialização plena e à obtenção de receita.

§ 2º. Será também considerada "startup" a pessoa jurídica que se dedique a atividades relacionadas à prestação de serviços e provisão de bens, com soluções tecnológicas e inovadoras, tais como:

I - Serviços de e-mail, hospedagem e desenvolvimento de sites e blogs;

II - Comunicação pessoal, redes sociais, mecanismos de buscas, divulgação publicitária na "internet";

III - Distribuição ou criação de aplicativos e "software" e original por meio físico ou virtual para uso em computadores ou outros dispositivos eletrônicos móveis ou não;

IV - Desenho de gabinetes e desenvolvimento de outros elementos do "hardware" de computadores, "tablets", ( continua ... )

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