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LC Mun. Penha/SC 136/20 - LC - Lei Complementar do Município de Penha/SC nº 136 de 26.05.2020

DOM-Penha: 02.06.2020

Institui a Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica - (NFSA-E), e estabelece outras providências.


AQUILES JOSÉ SCHNEIDER DA COSTA, Prefeito Municipal de Penha, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAÇO SABER a todos os munícipes, que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica - (NFSA-e), que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço por pessoa física no território do município de Penha.

Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica - (NFSA-e), o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Penha/SC, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços de pessoas naturais que não possuem Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que poderá ser garantida por assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal da Fazenda antes da ocorrência do fato gerador.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica - (NFSA-e), será emitida, exclusivamente pela internet, via cadastro do usuário através do Portal do Cidadão, devendo o requerente preencher todos os elementos necessários para sua emissão.

Art. 3º A Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica - (NFSA-e), só poderá ser emitida para o usuário que estiver logado ao sistema gerencial tributário da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Penha/SC.

Art. 4º Será de responsabilidade do contribuinte todas as informações constantes na Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica - (NFSA-e), bem como quaisquer encargos e impostos que venham a incidir no ato de sua emissão.

Art. 5º Ao preencher os dados será gerado um boleto com o valor do ISSQN devido, em razão da emissão da Nota Fiscal de Serviços Avulsa ( continua ... )

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