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Dec. Mun. Salto/SP 272/20 - Dec. - Decreto do Município de Salto/SP nº 272 de 19.08.2020

DOM-Salto: 20.08.2020

Dispõe sobre regulamentação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, prevista no artigo 255-C da Lei Municipal Nº 3196, de 21 de agosto de 2013, e dá outras providências


JOSÉ GERALDO GARCIA, Prefeito da Estância Turística de Salto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a Declaração Eletrônica Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, que consiste em um sistema para registro, apuração das contas tributáveis, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação municipal do Imposto Sobre Serviços - ISS, devido pelas instituições financeiras e pessoas jurídicas equiparadas, obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF e autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN.

Art. 2º A DESIF deverá ser realizada e entregue pelas pessoas jurídicas obrigadas, por meio do endereço eletrônico: https://salto.meumunicipio.digital/desif, disponível no site oficial da Prefeitura de Salto, até o dia 10 do mês seguinte ao da prestação dos serviços, em atendimento ao art. 237 da Lei Municipal nº 3196, de 21 de agosto de 2013.

§ 1º. Para cada estabelecimento sujeito à inscrição no Cadastro de Receitas Mobiliárias deverá ser entregue uma DESIF, de forma a contemplar as operações de maneira individualizada.

§ 2º. A DESIF deverá ser preenchida respeitando a codificação do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, e suas informações deverão obrigatoriamente coincidir com os dados enviados ao Banco Central do Brasil.

Art. 3º Integrarão a DESIF:

I - plano de contas analítico, com o código, a denominação e a descrição da função das contas, que conterá a relação completa das contas de receitas e despesas com seus títulos e respectivos códigos contábeis, e ainda, obrigatoriamente, o detalhamento até o nível máximo de desdobramentos em subcontas e subtítulos, indicando, sempre, os códigos ( continua ... )

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