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Dec. Mun. Itapema/SC 18/20 - Dec. - Decreto do Município de Itapema/SC nº 18 de 31.03.2020

DOM-Itapema: 01.04.2020

Dispõe sobre medidas econômicas e sanitárias, para o retorno das atividades com o fim das restrições impostas para enfrentamento da Covid-19.


A Prefeita Municipal de Itapema, no uso das atribuições legais, com fundamento no inciso XV, do art. 42, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o surto de Coronavírus (Sars-Cov-2), agente causador da Covid-19, declarada pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), que resultou na edição da Lei Federal nº 13.979/2020; no Decreto Legislativo nº 06/2020, declarando situação de calamidade pública no território brasileiro; no Decreto Estadual nº 515/2020, declarando situação de emergência no Estado de Santa Catarina; e no Decreto Municipal nº 15/2020, que declarou situação de emergência no Município de Itapema/SC;

Considerando as medidas restritivas impostas, notadamente, a quarentena necessária a impedir a propagação do Coronavírus;

Considerando os investimentos realizados no Hospital Santo Antônio, com a instalação de hospital de campanha equipado para o atendimento dos casos de COVID-19;

Considerando a existência de reflexos da crise na economia, a necessidade de retomada das atividades econômicas, e ao mesmo tempo, de manutenção de medidas sanitárias a fim de minimizar o contágio da doença,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

Art. 1º O prazo de pagamento das parcelas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU relativas aos meses de março, abril e maio de 2020, fica prorrogado, mediante opção do contribuinte, para o dia 20 de junho de 2020.

§ 1º. Os que optarem pela prorrogação do prazo das parcelas, deverão gerar nova guia para pagamento com novo vencimento diretamente no endereço eletrônico: http://201.24.82.11:8080/meuiptu/index.php?cidade=itapema, ou através do site do Município www.itapema.sc.gov.br.

§ 2º. O Município não enviará novos carnês aos contribuintes, sendo responsabilidade destes a emissão das novas guias de pagamento.

Art. 2º As datas de vencimento do tributo ( continua ... )

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