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Dec. Mun. Jaraguá do Sul/SC 14.043/20 - Dec. - Decreto do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 14.043 de 14.07.2020

DOM-Jaraguá do Sul: 15.07.2020

Suspende Prazos da Fazenda Pública e dá outras providências.


O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso XV, do artigo 4º, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO o surto de COVID-19, declarado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que resultou na edição da Lei Federal nº 13.979/2020, de 06/02/2020, e do Decreto Legislativo nº 06/2020, de 20/03/2020, declarando situação de calamidade pública no território brasileiro;

CONSIDERANDO a edição, pelo Governo do Estado de Santa Catarina, do Decreto nº 515/2020, de 17 de março de 2020, que declara situação de emergência em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e estabelece providências;

CONSIDERANDO as motivações dos Decretos Municipais nºs 13.709/2020, de 16/03/2020; 13.715/2020, de 17/03/2020; 13.723/2020, de18/03/2020; e 13.729/2020, de 23/03/2020;

CONSIDERANDO que tais situações exigem da Administração Pública uma pluralidade de providências relacionadas direta ou indiretamente com a pandemia, e existem múltiplas outras necessidades estatais e privadas que demandam a continuidade da atuação do Poder Público;

CONSIDERANDO que à Administração Pública é vedada a omissão, imposição esta que se verifica não apenas nas providências diretamente relacionadas com o combate à pandemia, mas também às demais atividades administrativas;

CONSIDERANDO os potenciais efeitos danosos à economia local em virtude da suspensão das atividades econômicas em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde;

CONSIDERANDO o disposto no Ofício Nº 254/Semplu/DTT, de 30/06/2020, da Diretoria de Trânsito e Transporte, da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, e em função da suspensão das aulas presenciais da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO, ainda, o inteiro teor do Processo PMJS Nº 0015028/2020;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 15 de setembro de 2020 o prazo para pagamento dos créditos com vencimento em 15 de junho de 2020, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) fixo do ano de 2020; e 15 de outubro de 2020, créditos com vencimento em 15 de julho de 2020, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) fixo do ano de 2020, de profissionais autônomos pessoas físicas que exercem atividades de transporte escolar por meio de Vans que estão sujeitos ao recolhimento fixo anual por profissional, previsto nos §§ 1º e 2º, do artigo 15, e inciso II, do artigo 34, da Lei Complementar Municipal nº 35/2003, de 23/12/2003, e alterações e por 90 (noventa) dias licença para trafegar, Carteira de Condutor, de profissionais pessoas físicas de Vans que operam no Serviço de Transporte Escolar do Município.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 15 de junho de ( continua ... )

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