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Dec. Mun. Blumenau/SC 12.650/20 - Dec. - Decreto do Município de Blumenau/SC nº 12.650 de 22.05.2020

DOM-Blumenau: 25.05.2020

Altera dispositivos do Decreto nº 12.511, de 19 de novembro de 2019, que "regulamenta a Lei nº 784, de 15 de dezembro de 2010, que ?institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços?, dispõe sobre o sistema eletrônico de gestão para o cumprimento das obrigações acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no art. 296 da LC nº 632/2007 e no art. 99 do Decreto nº 8.664/2008, e dá outras providências.".


MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, V e VII, do artigo 59, e na forma das alíneas "a" e "f" do inciso I do artigo 75, todos da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de março de 1990,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 59 do Decreto nº 12.511, de 19 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 59. Os contribuintes poderão escriturar suas declarações através do sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ até 31 de maio de 2021, retroativamente a partir da competência de janeiro de 2021.".

Art. 2º O artigo 60 do Decreto nº 12.511, de 19 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 60. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeitos de obrigatoriedade a partir de 1º de janeiro de 2021.".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 22 de maio de 2020.

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito ( continua ... )

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