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Dec. Mun. Blumenau/SC 12.613/20 - Dec. - Decreto do Município de Blumenau/SC nº 12.613 de 09.04.2020

DOM-Blumenau: 13.04.2020

Prorroga o prazo de pagamento dos tributos municipais e prazos previstos na lei complementar nº 632, de 30 de março de 2007 (código tributário municipal), em função da situação de emergência decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).


MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 59, V, e 75, I, "a", da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de março de 1990, com fundamento no art. 387, § 2º da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, e

CONSIDERANDO os recentes acontecimentos que levaram a Organização Mundial de Saúde (OMS) a decretar uma pandemia mundial em razão da disseminação do Coronavírus, causador da doença chamada COVID-19;

CONSIDERANDO a adoção do isolamento social como medida de contenção de tal flagelo pelo Estado de Santa Catarina através do Decreto nº 525, de 23 de março de 2020, que suspendeu atividades não essenciais em todo o território catarinense;

CONSIDERANDO que tais ações, embora necessárias, tiveram impacto negativo na economia local, com queda de receita e medidas para buscar superar a crise;

CONSIDERANDO que a Administração Pública municipal deve promover medidas que visem dar uma resposta à sociedade blumenauense, que pede por maior sensibilidade na questão tributária, sem se descuidar da questão fiscal.

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos de pagamento dos seguintes tributos municipais, conforme abaixo estabelecido:

I - ISSQN fixo com vencimento em cota única de dia 30 de abril de 2020 para 30 de junho de 2020;

II - Taxa de Licença e Localização (TLL) com vencimento em cota única de dia 30 de abril de 2020 para 30 de junho de 2020;

III - ISSQN fixo com vencimento em primeira parcela de dia 30 de abril de 2020 para até 30 de novembro de 2020;

IV - ISSQN fixo com vencimento em segunda parcela de dia 29 de maio de 2020 para até 30 de novembro de 2020;

V - ISSQN variável com vencimento em abril, maio e junho para outubro, novembro e dezembro, para os contribuintes que tenham como atividade principal os códigos CNAE 5510-8/01, 5510-8/02 e ( continua ... )

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