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Port. SMF/Salvador - BA 36/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 36 de 25.08.2020

DOM-Salvador: 26.08.2020

(Autoriza o Conselho Municipal de Tributos - CMT a realizar, em sessões virtuais por videoconferência, os julgamentos de competência do órgão, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que estabelece o inciso XI do art. 15 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 29.794, de 05 de junho de 2018, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 32.249, de 14 de março de 2020, e o Decreto Municipal nº 32.268, de 18 de março de 2020, que declarou situação de emergência no Município de Salvador e definiu medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus,

CONSIDERANDO a importância e a necessidade da continuidade da atividade de julgamento de recursos administrativos no âmbito do Conselho Municipal de Tributos - CMT,

CONSIDERANDO os arts. 193 e 236, §3º, do Código de Processo Civil, que dispõem, respectivamente, que os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, e que é admitida a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, os quais se aplicam subsidiariamente ao processo administrativo, conforme preceitua o art. 15 do mesmo diploma, e

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 291, §2º, e art. 318 da Lei 7.186, de 27 de dezembro de 2006, alterada pela Lei 8.421, de 15 de julho de 2013, que dispõem que os atos processuais poderão ser praticados e transmitidos por meio eletrônico, assim como o uso de assinatura eletrônica.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o Conselho Municipal de Tributos - CMT a realizar, em sessões virtuais por videoconferência, os julgamentos de competência do órgão.

§ 1º. As sessões virtuais observarão os procedimentos estabelecidos nesta Portaria, suspendendo-se, neste período, os dispositivos eventualmente conflitantes previstos na Portaria SEFAZ nº 02/2014 (Regimento Interno do ( continua ... )

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