x
x
x
Dec. Mun. Campinas/SP 21.020/20 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 21.020 de 25.08.2020

DOM-Campinas: 26.08.2020

Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março, cria o comitê municipal de acompanhamento, controle e fiscalização dos recursos recebidos pelo município de Campinas em razão da aplicação da Lei e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Os recursos recebidos pelo Município de Campinas, provenientes da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 - Lei Aldir Blanc, serão geridos pela Secretaria Municipal de Cultura.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos de que trata o caput deste artigo se dará por meio de programas que contemplem todas as hipóteses elencadas nos incisos I a III do art. 2º da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020.

Art. 2º Fica criado o Comitê de Acompanhamento, Controle e Fiscalização da Aplicação da Lei Aldir Blanc, que será integrado por 8 (oito) membros, sendo 4 (quatro) representantes da administração municipal e 4 (quatro) representantes da sociedade civil, com a seguinte composição:

I - Secretário Municipal de Cultura, que o presidirá;

II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;

III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Social e de Turismo;

IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

V - 4 (quatro) representantes dos mantenedores de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias.

§ 2º. Os representantes previstos nos incisos II, III e IV serão indicados por seus respectivos Secretários.

§ 3º. Os representantes previstos no inciso V serão indicados pelos membros da sociedade civil do Conselho Municipal de Cultura de Campinas, após votação, se necessário.

§ 4º. No caso de eventual impossibilidade de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?