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IN SMF/Londrina - PR 2/20 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 2 de 12.08.2020

DOM-Londrina: 25.08.2020

(Altera a Instrução Normativa nº 1/2014, que instrui quanto a procedimentos relacionados à emissão e registro da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Instrução Normativa nº 001/GAB/SMF, de 13 de maio de 2014.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto nº 859, de 23 de julho de 2020 que alterou dispositivos do Decreto 786, de 04 de julho de 2020, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no Município de Londrina;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da Instrução Normativa nº 001/GAB/SMF, de 13 de maio de 2014;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 19.006.101645/2020-99,

INSTRUI:

Art. 1º Os artigos da Instrução Normativa nº 001/GAB/SMF, de 13 de maio de 2014, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

VI - (...)

(...)

c) indicação do efetivo local em que o serviço foi prestado, no caso dos serviços relacionados ao item 12, exceto o subitem 12.13, aos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.02, 11.04, 16.01, 16.02, 17.05 e 17.10 ou ao item 20 da lista de serviços do artigo 105 da Lei Municipal nº 7.303/97; (NR)

(...)

§ 6º. Na emissão de NFS-e relacionada a serviços dos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.06, 7.07 e 7.08 serão acrescidos os dados referentes à obra ou imóvel correspondente e outros elementos requeridos, observado, ainda, o disposto no artigo 118 da Lei Municipal nº 7.303/1997. (NR)

(...)

§ 15. Quando forem prestados os serviços descritos no subitem 21.01 da lista do caput do artigo 105 da Lei Municipal nº 7303/1997, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, observando-se, ainda: ( continua ... )

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