x
x
x
Lei Presidente Câmara/Vitória - ES 9.670/20 - Lei Presidente da Câmara Municipal de Vitória - Presidente Câmara/Vitória - ES nº 9.670 de 25.08.2020

DOM-Vitória: 25.08.2020

Obs.: Edição Extra

Institui a flexibilização dos horários de funcionamento do comércio não essencial no município de Vitória no período da pandemia do Covid-19 e dá outras providências.


O Presidente da Câmara Municipal de Vitória, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal de Vitória aprova e eu promulgo na forma do Art. 83, § 7º da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica flexibilizado os horários de funcionamento do comércio não essencial no Município de Vitória, inclusive os bares e restaurantes, de segunda a sexta-feira, das 10h às 22 horas, com tolerância de 30 (trinta) minutos para encerramento das atividades, enquanto perdurar a situação de risco moderado.

§ 1º. Os restaurantes e comércio de rua poderão funcionar nos sábados e domingos em atendimento presencial das 10h às 23 horas.

§ 2º. Fica permitido o uso de parquinhos, brinquedotecas e similares, apresentações artísticas de voz e violão, música mecânica e organização de eventos, respeitando o limite de 0,04 pessoas por metro quadrado de área.

§ 3º. Ressalva-se a disposição do caput e do § 1º às empresas que atuam no ramo de material de construção e comércio de rua que poderão iniciar o funcionamento, de segunda a sábado, a partir das 08 horas, respeitando os horários previstos para encerramento das atividades.

§ 4º. Aos shoppings Centers ficam permitidos de funcionar também aos sábados de 12h às 20 horas.

Art. 2º Para atendimento presencial, os estabelecimentos deverão adotar medidas preventivas obrigatórias, sendo:

I - as mesas devem manter distanciamento de 2 metros umas das outras, ou uma separação mínima de 1m (um metro) entre as cadeiras, e os estabelecimentos devem utilizar faixas ou marcações para limitar a distância mínima de 1 metro entre os colaboradores e clientes, nos locais onde são formadas as filas, como nos buffets de autosserviço, nos balcões de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?