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Res. SMPG São Caetano do Sul-SP 1/20 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de São Caetano do Sul/SP nº 1 de 25.08.2020

DOM-São Caetano do Sul: 26.08.2020

Dispõe sobre a retomada das atividades presenciais junto à Unidade Avançada da Administração - Atende Fácil.


A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO do Município de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 8º do Decreto Municipal de nº 11.585 de 15 de agosto de 2020, e a partir dos relatórios, cronogramas e protocolos fixados pelos Governos Estadual e Municipal, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 11.522, de 19 de março de 2020 que declarou situação de emergência no Município de São Caetano do Sul para enfrentamento da pandemia decorrente do COVID 19;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal 11.524, de 22 de março de 2020 que decretou estado de calamidade pública no Município, em razão da grave crise na saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus;

CONSIDERANDO que o artigo 8º do Decreto Municipal 11.524/2020 determinou a suspensão, por tempo indeterminado, o atendimento presencial ao público no Atende Fácil, com exceção nas Farmácias de Alto Custo e Municipal;

CONSIDERANDO que o Governo do Estado de São Paulo, através do Plano São Paulo, fixou as diretrizes gerais ao enfrentamento do COVID 19 na região metropolitana, conforme limites previamente estabelecidos;

CONSIDERANDO que em decorrência das providências adotadas pelo Município de São Caetano do Sul, em especial pela área da Saúde e a resposta positiva por parte dos cidadãos que, em sua grande maioria, cumpriram as medidas mitigadoras para o distanciamento social;

CONSIDERANDO que a flexibilização ao exercício das atividades econômicas, sociais, esportivas, e outras, faz parte do Plano Retoma São Caetano, obedecidos os critérios e protocolos previstos na legislação municipal, RESOLVE:

Art. 1º Fica reiniciado o atendimento presencial aos serviços municipais instalados no Atende Fácil, localizado na Rua Major Carlo Del Prete nº 651, bairro Centro, São Caetano do Sul, a partir de 02 de setembro de 2020, de forma gradual e mediante prévio agendamento.

I - os agendamentos prévios serão iniciados no ( continua ... )

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