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Lei Mun. Barueri/SP 2.772/20 - Lei do Município de Barueri/SP nº 2.772 de 18.08.2020

DOM-Barueri: 26.08.2020

Altera a Lei nº 2.729, de 6 de dezembro de 2019, que institui o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo - PIPPA em Barueri.


RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 12 da Lei nº 2.729, de 6 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 12. (...)

§ 5º. Enquanto perdurar o estado de calamidade, relacionado à emergência de saúde pública de importância internacional em razão do coronavírus (Covid-19), reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional da República Federativa do Brasil, haverá exclusão do PPIPA do sujeito passivo que ficar inadimplente por 4 (quatro) parcelas consecutivas ou alternadas.

§ 6º. Findado o estado de calamidade, caso o sujeito passivo tenha ficado inadimplente por 2 (duas) ou 3 (três) parcelas no seu interregno, não poderá deixar de pagar outra parcela no PPIPA, sob pena de sua exclusão".

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Barueri, 18 de agosto de 2020.

RUBENS FURLAN

Prefeito ( continua ... )

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