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IN RM/Porto Alegre - RS 4/20 - IN - Instrução Normativa Receita Municipal de Porto Alegre/RS nº 4 de 25.08.2020

DOM-Porto Alegre: 26.08.2020

Altera a Ementa e o art. 1º da Instrução Normativa SMF/CGT nº 01/2013, de 10 de julho de 2013, atribuindo à Divisão de Receita Imobiliária a apreciação e julgamento de expedientes administrativos em caráter resolutório que versem sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.376/SC, de repercussão geral, em que foi fixada a seguinte tese: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado."

CONSIDERANDO a autorização constante no art. 19-A, I, "d", do Decreto 14.150/2003,

DETERMINA:

Art. 1º Fica alterada a Ementa da Instrução Normativa SMF/CGT nº 01/2013, de 10 de julho de 2013, conforme segue:

"Atribui à Divisão de Receita Imobiliária - DRI a competência para apreciação e julgamento de expedientes administrativos que versem sobre a análise de preponderância de receitas para fins de reconhecimento definitivo da imunidade prevista no art. 156, § 2, I, da Constituição Federal - CF/88, bem como, em caráter resolutório, de expedientes administrativos que versem sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital."

Art. 2º Fica alterado o caput do art. 1º da Instrução Normativa SMF/CGT nº 01/2013, de 10 de julho de 2013, conforme segue:

"Artigo 1º Fica atribuída à Divisão de Receita Imobiliária - DRI a competência para apreciação e julgamento de expedientes administrativos que versem sobre a análise de preponderância de receitas para fins de reconhecimento do direito à imunidade, em caráter definitivo, do Imposto sobre a transmissão "intervivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI, conforme dispõe o art. 156, § 2º, I da Constituição Federal - CF/88, bem como, em caráter resolutório, de expedientes administrativos que versem sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de ( continua ... )

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