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Port. SUFIS - MG 66/20 - Port. - Portaria Diretor da Superintendência de Fiscalização - MG nº 66 de 25.08.2020

DOE-MG: 26.08.2020

(Altera o Anx. Único da Portaria SUFIS nº 20/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 15 do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, fica acrescido dos seguintes itens:

"

...
163NUTRACOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.25.859.018/0006-89
164PROQUALIT TELECOM LTDA.68.389.097/0003-71
165ADVANSAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTO S DE TELECOMUNICACAO LTDA.( continua ... )

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