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Dec. Est. AM 42.657/20 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 42.657 de 24.08.2020

DOE-AM: 24.08.2020

Concede ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas, incentivos fiscais à sociedade empresária ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO os Pareceres de Análise de nº 97/2020 - GPIN/DCI/SED e 98/2020 - GPIN/DCI/SED, ambos capeados pelo Processo nº 01.01.016101.001573-2020/SEDECTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Regimento Interno do CODAM, aprovado pelo Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1991, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00007901.2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Avenida Abiurana, nº 450, Bloco A e B, Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 14.200.166/0005-90 e no CCA sob o nº 06.201.299-1, para fabricação dos produtos, enquadrados como bem final, conforme inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, a seguir relacionados:

I - Terminal de Captura de Dados (Transações Comerciais), NCM/SH 8470.50.11, 8470.50.19, 8470.50.90 e 8472.90.99;

II - Balança Eletrônica com Capacidade de Comunicação com Computadores ou Outras Máquinas Digitais, NCM/SH 8423.82.00, 8423.81.90 e 8423.81.10;

III - Aparelho para Autenticação, Armazenamento e Transmissão de Documentos Fiscais Eletrônicos, NCM/SH 8473.50.90;

IV - Impressora de Transferência Térmica, NCM/SH 8443.32.99 e 8443.32.32;

V - Monitor de Vídeo com Tela de Cristal Líquido (Uso em Informática), NCM/SH 8528.59.20 e 8529.90.20;

VI - Unidade Digital de Processamento de Pequeno Porte com Monitor de Vídeo e Unidades de Memórias ( continua ... )

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