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Dec. Est. PA 990/20 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 990 de 24.08.2020

DOE-PA: 25.08.2020

Obs.: Rep. DOE de 08.09.2020

 
Publicação Oficial em Edição Extra.

(Acrescenta e altera dispositivos do Decreto Estadual nº 2.489/2006, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.912/2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria do pescado, do Decreto Estadual nº 2.490/2006, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.913/2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às indústrias em geral, do Decreto Estadual nº 2.491/2006, aprova o Regulamento da Lei nº 6.914/2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria da pecuária e do Decreto Estadual nº 2.492/2006, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.915/2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da agroindústria.)


 
Ementa oficial: Acrescenta e altera dispositivos do Decreto Estadual nº 2.489, de 6 de outubro de 2006, do Decreto Estadual nº 2.490, de 6 de outubro de 2006, do Decreto Estadual nº 2.491, de 6 de outubro de 2006 e do Decreto Estadual nº 2.492, de 6 de outubro de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Estadual nº 2.489, de 6 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido do art. 17-A:

"Artigo 17-A. Fica instituída a Declaração de Empresa Incentivada (DEI), exigida das pessoas jurídicas que tiveram incentivos fiscais concedidos pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, cujas normas complementares, condições, forma de apresentação, prazo de entrega e demais informações serão estabelecidos em ato da Comissão."

Art. 2º O Decreto Estadual nº 2.490, de 6 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 17-A:

"Artigo 17-A. Fica instituída a Declaração de Empresa Incentivada (DEI), exigida das pessoas jurídicas que tiveram incentivos fiscais concedidos pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, cujas normas complementares, condições, forma de apresentação, prazo de entrega e demais informações serão estabelecidos em ato da ( continua ... )

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