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Dec. Est. PA 989/20 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 989 de 24.08.2020

DOE-PA: 25.08.2020

Obs.: Rep. DOE de 08.09.2020

 
Publicação Oficial em Edição Extra.

Acrescenta e altera dispositivos do Decreto Estadual nº 5.615, de 29 de outubro de 2002, regulamenta a Lei Estadual nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no art. 12 da Lei Esta dual nº 6.489, de 27 de setembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Estadual nº 5.615, de 29 de outubro de 2002, que regulamenta a Lei Estadual nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 24-A. Fica instituída a Declaração de Empresa Incentivada (DEI) exigida das pessoas jurídicas que tiveram incentivos fiscais concedidos pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, cujas normas complementares, condições, forma de apresentação, prazo de entrega e demais informações serão estabelecidos em ato da Comissão."

Art. 2º O Anexo II do Decreto Estadual nº 5.615, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II

I - CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DO BENEFÍCIO

1 - O benefício fiscal será definido de forma a atender os objetivos estratégicos do Governo e observar o disposto na legislação que rege a Política de Incentivos Fiscais do Estado do Pará.

2 - O benefício fiscal concedido contemplará todos os investimentos a serem realizados em máquinas e equipamentos no projeto incentivado, desde que registrados no ativo imobilizado da empresa, devidamente atualizados no projeto e atestado pela Secretaria Operacional da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará. ( continua ... )

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