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Res. SMF/Ribeirão Preto - SP 5/20 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 5 de 25.08.2020

DOM-Ribeirão Preto: 25.08.2020

Prorroga o prazo para pagamento do ISSQN.


Considerando que:

I - Houve mudança de Sistema de Escrituração Eletrônica do ISSQN a partir do dia 04/08/2020;

II - As informações relativas às escriturações fiscais anteriores a esta data encontravam-se no sistema GISSOnline;

III - Parte dos contribuintes ainda não conseguiram emitir suas guias de ISS referentes a jul/20;

O Secretário da Fazenda, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 100, I, do CTN, e art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415/70, resolve:

Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogado o prazo para recolhimento do ISSQN, referente à competência jul/2020, para o dia 31/08/2020.

Art. 2º As guias emitidas não recolhidas, com data de vencimento anterior a 31/08/2020, deverão ser reemitidas com a nova data de vencimento.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HAMILTON KEIJI IAMAMULLA

Diretor de Tributos Mobiliários

MANOEL DE JESUS GONÇALVES

Secretário Municipal da ( continua ... )

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