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Port. Conj. INSS/MECon. 9/20 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Instituto Nacional do Seguro Social/Ministério da Economia nº 9 de 25.08.2020

D.O.U.: 26.08.2020

Cria novos serviços relativos aos Acordos Internacionais nos canais remotos de atendimento do INSS.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e a SUBSECRETÁRIA DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL - SUBSTITUTA, DA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhes conferem respectivamente os Decretos nº 9.746, de 8 de abril de 2019 e nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº 35014.015167/2020-52, resolvem:

Art. 1º Criar novos serviços referentes ao cumprimento de Acordos Internacionais de matéria previdenciária dos quais o Brasil é signatário, com o objetivo de permitir o requerimento de benefícios por meio dos canais de atendimento remoto, bem como serviços aos residentes em países não acordantes, no âmbito da análise do INSS e da avaliação a cargo da Perícia Médica Federal, na seguinte forma:

I - Acordo Internacional - Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade;

II - Acordo Internacional - Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição;

III - Acordo Internacional - Aposentadoria por Incapacidade Permanente;

IV - Acordo Internacional - Auxílio por Incapacidade Temporária;

V - Acordo Internacional - Perícia médica de residente no exterior em trânsito no Brasil;

VI - Acordo Internacional - Declaração de Filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS;

VII - Acordo Internacional - Certificado de Deslocamento de Exceção;

VIII - Acordo Internacional - Transferência de Benefício de residente no exterior para recebimento em banco brasileiro;

IX - Internacional - Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Relatório Médico no Exterior; e

X - Internacional - Auxílio por Incapacidade Temporária - Relatório Médico no Exterior.

§ 1º. Os serviços criados na forma do caput serão ativados pela Diretoria de Atendimento em todas as Agências da Previdência Social - APS.

§ 2º. A análise e o tratamento dos serviços elencados no caput são de responsabilidade das ( continua ... )

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