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Port. SENAD 24/20 - Port. - Portaria SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS nº 24 de 21.08.2020

D.O.U.: 26.08.2020

Altera a Portaria nº 1, de 10 de janeiro de 2020, da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, para dispor sobre a doação com encargo de bens que sejam objeto de termo de cessão de uso a órgãos públicos ou organizações da sociedade civil.


O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do art. 20 do Anexo I do Decreto 9.662, de 1º de janeiro de 2019, o art. 63-D da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e o art. 37 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 133-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 1, de 10 de janeiro de 2020, da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 14. (...)

§ 1º. Preenchidos os demais requisitos desta Portaria e devidamente justificado o interesse público, poderão ser, excepcionalmente, doados com encargos pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, com dispensa de licitação, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 1993, os bens imóveis que sejam objeto de termo de cessão de uso a órgãos públicos ou organizações da sociedade civil, formalizado antes da publicação desta Portaria.

§ 2º. Assim que formalizada, a doação com encargo de que trata o § 1º será comunicada ao órgão federal responsável pela política nacional de prevenção, cuidado e reinserção social de usuários de drogas, nos termos da Lei nº 13.844, de 18 de junho 2019." (NR)

Art. 2º Fica revogado o art. 8º da Portaria nº 1, de 2020, da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ROBERTO ( continua ... )

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