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Port. MCTI 3.205/20 - Port. - Portaria Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação nº 3.205 de 24.08.2020

D.O.U.: 26.08.2020

Dispõe sobre a aplicação do disposto na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, aos atos de liberação de atividade econômica de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.


O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 8º, da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e nos arts. 3º e 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º A aplicação da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, aos atos de liberação de atividade econômica de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações regem-se pelo disposto nesta Portaria.

Art. 2º São relacionados no Anexo desta Portaria os atos de liberação de atividade econômica de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, a respectiva classificação de risco e os prazos para aprovação tácita.

§ 1º. Fica afastada a condição prevista no inciso II do art. 5º do Decreto nº 10.178, de 2019, tendo em vista que nenhuma das atividades econômicas dependentes de atos de liberação no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações possui risco leve, irrelevante ou inexistente.

§ 2º. Os atos de liberação de atividade econômica de competência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal são disciplinados em instrumentos específicos.

Art. 3º Os prazos para aprovação tácita a que se refere o art. 2º somente são aplicáveis aos requerimentos apresentados após a entrada em vigor desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2020.

MARCOS CESAR PONTES

ANEXO

ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA ( continua ... )

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