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LC Mun. São Roque/SP 105/20 - LC - Lei Complementar do Município de São Roque/SP nº 105 de 19.08.2020

DOM-São Roque: 21.08.2020

Dispõe sobre a alteração do inciso II, do artigo 7º, da Lei Complementar 93/2017, que trata da responsabilidade pelo recolhimento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O Prefeito da Estância Turística de São Roque, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque decreta e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso II, do artigo 7º, da Lei Complementar nº 93/2017, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

II - as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos nos incisos II a XXIII do art. 3º, desta Lei Complementar, exceto quanto ao item 20.02".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário, podendo ser regulamentada no prazo de 90 dias.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE, 19/08/2020.

CLAUDIO JOSÉ DE GÓES

PREFEITO

Publicada em 19 de agosto de 2020, no Átrio do Paço Municipal

Aprovado na 25ª Sessão Ordinária de ( continua ... )

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