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Dec. Mun. Nova Santa Rita/RS 88/20 - Dec. - Decreto do Município de Nova Santa Rita/RS nº 88 de 14.08.2020

DOM-Nova Santa Rita: 17.08.2020

Prorroga os vencimentos do ISS e do Imposto Predial e Territorial Urbana - IPTU.


A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO os avanços da pandemia do COVID-19 (Coronavírus) e os recentes protocolos emitidos pela Organização Mundial de Saúde, pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria Estadual de Saúde e pelo Comitê Municipal de Atenção ao Coronavírus;

CONSIDERANDO as dinâmicas do avanço da epidemia no país e no mundo, bem como a situação singular do Estado, cujo período de inverno acentua a probabilidade de contágio, e as mudanças no quadro após o reconhecimento da pandemia pela Organização Mundial de Saúde;

CONSIDERANDO os impactos econômicos nas empresas e na sociedade em geral que vem ocorrendo com os avanços da pandemia do COVID-19 (Coronavírus);

CONSIDERANDO que o Município de Nova Santa Rita deve incentivar que o contribuinte proceda a quitação de seus Impostos, referente ao exercício de 2020, nos prazos legais, sem que esse seja prejudicado pela situação pandêmica e alheias a sua vontade;

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, terá seu prazo de pagamento prorrogado por 100 (cem) dias.

Art. 2º A cota única e as parcelas do IPTU, cujo vencimento ocorram nos próximos 100 (cem) dias, terão seu vencimento prorrogado por 100 (cem) dias, a contar do seu vencimento original.

Art. 3º As prorrogações previstas neste decreto se aplicam somente as parcelas não vencidas, bem como nas que vencerem no curso dos 100 (cem) dias;

Art. 4º O prazo previsto neste Decreto poderá ser prorrogado por até 100 (cem) dias, caso a situação se agrave, por novo Decreto a ser expedido na data oportuna;

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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