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Dec. Mun. Muriaé/MG 9.587/20 - Dec. - Decreto do Município de Muriaé/MG nº 9.587 de 20.03.2020

DOM-Muriaé: 01.04.2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos que menciona referentes ao exercício 2020 e altera o Decreto nº 9.459, de 14 de janeiro de 2020 e o Decreto nº 9.460, de 14 de janeiro de 2020.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde - OMS -, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto NE nº 113, de 12 de Março de 2020, que declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória - 1.5.1.1.0 - Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.569, de 16 de março de 2020, declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Muriaé, institui o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 - Comitê Extraordinário COVID-19, dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar medidas excepcionais para prevenção e contingenciamento do Coronavírus (COVID-19), bem como minimizar os impactos da pandemia;

CONSIDERANDO que a manutenção das datas de vencimento de alguns tributos referentes ao exercício 2020 já fixadas inevitavelmente gerará aglomerações de pessoas nos locais da rede de atendimento da Caixa Econômica Federal;

CONSIDERANDO que o art. 69 da Lei Complementar nº 3.195, de 27 dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, estabelece que o pagamento de tributos municipais será efetuado nos prazos e regras definidos em lei ou regulamento;

CONSIDERANDO que o art. 59 da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, permite a ( continua ... )

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