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Port. PGM Porto Velho-RO 49/20 - Port. - Portaria Procuradoria Geral do Município de Porto Velho/RO nº 49 de 24.08.2020

DOM-Porto Velho: 25.08.2020

(Prorroga, no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Porto Velho, o regime de trabalho domiciliar (teletrabalho) e dá outras providências.)


O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017 e alterações,

CONSIDERANDO a declaração oficial de pandemia em relação ao novo coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde (OMS), de 11 de março de 2020,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 25.049, de 14 de maio 2020 que manteve o Estado de Calamidade Pública no âmbito do Estado de Rondônia;

CONSIDERANDO, que a manutenção do regime de trabalho domiciliar não vem causando qualquer tipo de prejuízo na prestação dos serviços oferecidos por essa Procuradoria Geral do Município, e, inclusive, em alguns casos, elevando o grau de produtividade com a simultânea prevenção da contaminação causada pelo novo Coronavírus - COVID-19 no âmbito do Município de Porto Velho, o que pode se observar pelo reduzido número de caso de contaminação de servidores deste órgão;

CONSIDERANDO, por fim, que as medidas de distanciamento social são altamente recomendáveis pela sociedade médica e pelos órgãos de controle, os quais, vem mantendo também o regime de trabalho domiciliar.

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Porto Velho, o regime de trabalho domiciliar (teletrabalho), no período de 01/09/2020 à 30/09/2020, bem como todos os termos da Portaria nº 027/GAB/PGM/2020 e suas prorrogações anteriormente publicadas.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica as Coordenadorias Jurídicas de Saúde e Educação, considerando ao número reduzido de servidores lotados nesses setores, devendo, no entanto, ser utilizado Equipamentos de Proteção Individual necessários à prevenção de contágio do COVID-19, nos termos do que dispõe as normas vigentes, inclusive, o distanciamento mínimo recomendado no Decreto Estadual nº 25.049, de 14 de maio 2020.

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