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Dec. Mun. Cuiabá/MT 8.066/20 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 8.066 de 21.08.2020

DOM-Cuiabá: 25.08.2020

Dispõe sobre a retomada gradativa e segura das atividades econômicas no município de Cuiabá, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 41 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO a situação de emergência decretada no âmbito do Município de Cuiabá, por intermédio do Decreto nº 7.849 de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO a estabilização do número de casos confirmados bem como de óbitos decorrentes do novo coronavírus (COVID-19) em todo o Estado de Mato de Grosso;

CONSIDERANDO que no Município de Cuiabá, em decorrência das medidas amplas e estratégicas adotadas pelo Poder Executivo Municipal, a evolução da COVID-19 se comportou dentro de padrões que permitem, nesse momento, a retomada segura, porém gradual, das atividade econômicas, notadamente para que se assegure o trabalho e se reduza as desigualdades sociais;

CONSIDERANDO que o princípio da Dignidade da Pessoa Humana bem como os valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa constituem fundamentos da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização das medidas de preservação da vida sem contudo deixar de garantir a subsistência das famílias cuiabanas.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada no âmbito do Município de Cuiabá, a partir de 24 de agosto de 2020, a realização de eventos sociais e corporativos, respeitada a limitação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do ambiente, bem como:

I - público limitado de até 100 (cem) pessoas para eventos sociais;

II - público limitado de até 200 (duzentas) pessoas para eventos corporativos;

§ 1º. O disposto no presente ( continua ... )

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