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Port. SMG/Santos-SP 12/20 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Gestão de Santos/SP nº 12 de 24.08.2020

DOM-Santos: 25.08.2020

Dispõe sobre o atendimento público de serviços municipais no posto do Poupatempo de Santos.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando as novas regras e diretrizes de funcionamento dos Postos Poupatempo pelo Governo do Estado de São Paulo, a partir do dia 19/08/2020, e observando as normas e recomendações de saúde pública local em razão da pandemia do novo coronavírus,

RESOLVE:

Art. 1º Nos termos dos Decretos 8.898, de 20 de março de 2020 e 8.975, de 14 de junho de 2020, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Santos, estão obrigadas a compatibilizar e cumprir tais disposições, observadas as normativas e as condições de saúde pública local.

Art. 2º Esta portaria fixa as regras de atendimento público nos setores municipais instalados no Posto Poupatempo de Santos, considerando as novas regras e diretrizes de funcionamento dos Postos Poupatempo pelo Governo do Estado de São Paulo.

Art. 3º O atendimento público municipal passa a funcionar exclusivamente no Posto Poupatempo, situado na Rua João Pessoa nº 246, Centro, em Santos/SP, em novo horário de Segunda à Sexta-feira das 9h00 às 17h00, e aos Sábados das 9h00 às 13h.

§ 1º. O acesso ao Posto Poupatempo se dará pela entrada principal da Rua João Pessoa nº 246, e será controlado e limitado pela administração do posto, bem como restrito ao cidadão que realizará o serviço previamente agendado no setor municipal, salvo aqueles que dependam de acompanhante ou representante legal, cuja situação será analisada pela Administração do Posto, pontualmente.

§ 2º. O cidadão deverá comparecer, com antecedência mínima de 15 minutos, no dia e horário

agendados e, obrigatoriamente, apresentar o protocolo de agendamento e estar usando máscara, além de permitir a aferição da temperatura corpórea.

§ 3º. Os agendamentos de atendimento deverão ser realizados pelo endereço eletrônico municipal https://egov1.santos.sp.gov.br/agendamento, de acordo com o setor municipal de interesse (Obras particulares, Procon, Protocolo, Finanças, Dívida Ativa ou CET), com limite de 01 (um) agendamento/dia por cidadão com até três requerimentos ou solicitações.

Art. 4º Os atendimentos presenciais serão destinados aos serviços que não estão disponíveis na forma digital, ou quando o cidadão não consiga realizar digitalmente.

Parágrafo único. As demandas que não serão admitidas agendamentos estão previstas no anexo único desta Portaria, salvo as hipóteses de impossibilidade técnica ou aquelas previstas no caput.

Art. 5º Revoga-se a Portaria nº 09/2020-GAB/SEGES, de 29 de julho de 2020.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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