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Dec. Mun. Goiânia/GO 1.546/20 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 1.546 de 24.08.2020

DOM-Goiânia: 24.08.2020

(Revoga o Decreto nº 3.109/2005, que dispõe sobre a inscrição de créditos tributários em Dívida Ativa.)


 
Ementa Oficial: Revoga o Decreto nº 3.109, de 14 de outubro de 2005.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos II, IV e VIII da Lei Orgânica do Município e considerando as disposições da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 3.109, de 14 de outubro de 2005.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de agosto de 2020.

IRIS REZENDE

Prefeito de Goiânia

ZILMA PERCUSSOR CAMPOS PEIXOTO

Secretária Municipal de ( continua ... )

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