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Com. DIAT - SC 6/20 - Com. - Comunicado DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 6 de 20.08.2020

DOE-SC: 20.08.2020

 
Este ato foi publicado no site da Secretaria da Fazenda.

DCIP - Data fim nos subtipos de aplicações no SEITEC do tipo 5 - Crédito de Contribuição e Aplicação em Fundos


Com a revogação da Lei nº 13.336, de 08/03/2005, que instituiu o SEITEC, pelo art. 175 da Lei Complementar nº 741, de 12/06/2019, estão sendo adotadas as seguintes providências:

1 - DATA FIM NOS SEGUINTES SUBTIPOS DO TIPO 5 - CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO EM FUNDOS:

- subtipo 06 - Aplicações no SEITEC

- subtipo 07 - Aplicações no SEITEC - Apropriação do Excedente Recolhido

- subtipo 09 - Aplicações no SEITEC pelo Estabelecimento Consolidador - Exige TTD - Art. 56-A

2 - BLOQUEIO NO DARE ON-LINE O CÓDIGO DE RECEITA: 3980 - Aplicações no SEITEC

IMPORTANTE: créditos apropriados pelos referidos DCIP, até o período de referência 07/2020, e devidamente recolhidos: não cabe nenhuma providência por parte do ( continua ... )

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