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Port. PGE - AC 73/20 - Port. - Portaria Procuradoria Geral de Estado do Acre nº 73 de 24.08.2020

DOE-AC: 25.08.2020

(Autoriza a não propositura de ações ou execuções fiscais referentes a créditos tributários e não tributários considerados de pequeno valor na forma que especifica e dá outras providências.)


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições previstas no art. 3º-A, §6º da Lei Complementar nº 53/96, e no art. 8º, §2º da Lei nº 1.481/2003, com novas redações dadas pela Lei Complementar nº 371/2020,

Considerando o aumento substancial do volume de execuções fiscais acompanhadas pela Procuradoria Fiscal e execuções fiscais e comuns da Coordenadoria de Execução da Procuradoria Judicial;

Considerando a necessidade de estimular a atuação racionalizada e otimizada na condução dos processos de Execução Fiscal e Comum;

Considerando os elevados custos que são desembolsados pelo Estado com a atividade de cobrança judicial da dívida pública;

Considerando que grande parte do acervo de execuções fiscais se refere à débitos abaixo de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil) reais no caso de ICMS e de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) em relação as demais rubricas, inclusive de execuções comuns;

Considerando a existência de meios alternativos e mais econômicos para a cobrança da dívida ativa;

Considerando as diversas campanhas nacionais promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, as quais vêm estimulando a redução do volume de processos de execuções fiscais que se acumulam a cada ano e contribuem para morosidade da justiça;

Considerando o dever do Estado de primar pela máxima eficiência e redução da litigiosidade;

Considerando, por fim, que é de interesse da Procuradoria Geral do Estado, órgão responsável pela inscrição e controle, gerir com eficiência e transparência os créditos fiscais que se encontram inscritos, devendo primar pela fidelidade da contabilização do estoque recuperável da Dívida Ativa;

RESOLVE:

Art. 1º Os Procuradores do Estado ficam autorizados a não propor ações, inclusive execuções fiscais, referentes a créditos tributários e não tributários, cujo valor atualizado e consolidado, inscrito em dívida ativa ou não, seja igual ou inferior a R$ 28.000,00 (vinte e oito mil ( continua ... )

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