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Dec. Est. PA 992/20 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 992 de 24.08.2020

DOE-PA: 25.08.2020

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e tendo em vista a necessidade de definir critérios a serem observados por ocasião da prorrogação do prazo de exportação de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação em recintos alfandegados, conforme autorização prevista no Convênio ICMS 83/2006,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"LIVRO SEGUNDO

DOS SISTEMAS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

(...)"

"TÍTULO III

DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO I

DAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS AO EXTERIOR

(...)"

"SEÇÃO II

Das Operações que antecedem a Exportação

(...)"

"SUBSEÇÃO VI

Das Remessas de Mercadorias para Formação de Lote de Exportação em Recintos Alfandegados

(...)"

"Artigo 612-B. ( continua ... )

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